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Projeto de Lei 13600/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 13600/2021
Data: 06/12/2021 Protocolo: 87646/2021
Ementa: Veda a exigência de apresentação de comprovação de vacinação contra a Covid-19 nos casos que especifica.
Autores: ADILSON ROBERTO PEREIRA JUNIOR, ANTONIO CARLOS ALBINO, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, ENIVALDO RAMOS DE FREITAS, LEANDRO PALMARINI, MADSON HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, ROBERTO CONDE ANDRADE
Parecer Comissão: CJR - Relator: ANTONIO CARLOS ALBINO  |Parecer Contrário| Aprovado
COSAP - Relator: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN JÚNIOR  |Parecer Contrário| Aprovado
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 08/12/2021
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
39ª Sessão Ordinária 01/02/2022 Expediente Matéria lida
38ª Sessão Ordinária 06/12/2021 Expediente Matéria lida
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 407
Data: 01/12/2021   -  Autoria: PJ
Tipo: Requerimento   -  Descrição: JUNTADA DE DOCUMENTOS
Data: 08/02/2022   -  Autoria: ANTONIO CARLOS ALBINO
Tipo: Requerimento   -  Descrição: nº. 390 - Retirado
Data: 22/02/2022   -  Autoria: GRUPO DE VEREADORES
Tramitação

Situação Atual

22/02/2022 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR

Histórico de Tramitações

01/02/2022 Origem: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA CJR
Cjr contra - apto
06/12/2021 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
Cjr contra
06/12/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
Cjr contra
06/12/2021 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
30/11/2021 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 06/12/2021.
30/11/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
30/11/2021 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 28/06/2022, às 07h20m
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