VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº 13.462, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que prevê multa a estabelecimento locador de veículos que não disponibilizar veículo adaptado para pessoa com deficiência ou transporte de pessoa em cadeira de rodas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/11/2021
Protocolo: 87604/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13462/2021
Último Local: 07/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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