Projeto de Lei Complementar nº 1092/2021

Regula as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Jundiaí; e revoga disposições correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/11/2021

Protocolo: 87593/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5011, de 03/12/2021.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 611/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Redação) - Comissão de Justiça e Redação - Retifica redação. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PCL 1.092 FAOUAZ TAHA 01/12/2021 00:00:00
Parecer - 399 PJ 24/11/2021 00:00:00
Parecer - Parecer nº 0064/2021 Diretoria Financeira 23/11/2021 00:00:00
  • 13/12/2021 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP. L n.º 320/2021
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 01/12/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 30/11/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/11/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 37ª. S.O. de 30/11/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 24/11/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/11/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 24/11/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 23/11/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/11/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Financeira
  • 22/11/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 22/11/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 22/11/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 22/11/2021 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 22/11/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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