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Moção 184/2021

Identificação Básica
Tipo: MOC - Moção Número: 184/2021
Data: 19/10/2021 Protocolo: -
Ementa: APOIO ao Projeto de Lei nº 3.377/2021, do Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), que cria o Art. 66-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de empréstimo consignado fraudulento.
Autor: ADILSON ROBERTO PEREIRA JUNIOR
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 22/10/2021
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
31ª Sessão Ordinária 19/10/2021 Expediente Matéria lida
32ª Sessão Ordinária 26/10/2021 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Tramitação

Situação Atual

26/10/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Outros
PROPOSIÇÃO APROVADA
Encaminha of. pr/dl n.º 524

Histórico de Tramitações

26/10/2021 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
19/10/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
S.o. de 26/10/2021
19/10/2021 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
18/10/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 19/10/2021

Consulta gerada em 03/07/2022, às 02h39m
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