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Projeto de Lei 13514/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 13514/2021
Data: 21/09/2021 Protocolo: 87265/2021
Ementa: Veda, nos postos de combustíveis, instalação de bombas para autoatendimento ou operação “self-service” no abastecimento.
Autor: ROMILDO ANTONIO DA SILVA
Matéria Anexadora: VET 10/2021 - Data Anexação: 23/11/2021
Parecer Comissão: CJR - Relator: ANTONIO CARLOS ALBINO  |Parecer Contrário| Aprovado
CDCIS - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Favorável| Aprovado
COPUMA - Relator: LEANDRO PALMARINI  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: APROVADA EM URGÊNCIA Autógrafo publicado na IOM n.º 4988, de 29/10/2021.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9701/2022
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 24/09/2021
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
29ª Sessão Ordinária 05/10/2021 Expediente Matéria lida
27ª Sessão Ordinária 21/09/2021 Expediente Matéria lida
32ª Sessão Ordinária 26/10/2021 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
em urgência.
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 309
Data: 20/09/2021   -  Autoria: Procuradoria Jurídica
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 13.514
Data: 26/10/2021   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tramitação

Situação Atual
08/02/2022 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo 		NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
Veto total rejeitado

Histórico de Tramitações
23/11/2021 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO COM VETO TOTAL
26/10/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo 		AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
26/10/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APROVADA
13/10/2021 Origem: COMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS E MEIO AMBIENTE
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA CJR
Cjr contra apto
05/10/2021 Origem: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
Destino: COMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS E MEIO AMBIENTE 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
Cjr contra
05/10/2021 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
Cjr contra
28/09/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
Cjr - contra
21/09/2021 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
16/09/2021 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário 		AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 21/09/2021.
16/09/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica 		À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
16/09/2021 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 03/07/2022, às 01h57m
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