Projeto de Lei nº 13434/2021

Veda à Administração Pública a divulgação de imagens, músicas e textos pornográficos ou obscenos a crianças e adolescentes.

Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 17/08/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87025/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5125 - 05/08/2022

Matéria Anexadora: Veto nº 10/2022

Norma Derivada: Lei nº 9824/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/09/2022 14:54:12 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Contrário

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.434 FAOUAZ TAHA 05/08/2022 16:10:14
Parecer - 223 Procuradoria Jurídica 13/08/2021 00:00:00
  • 14/09/2022 14:54:12
    Norma promulgada pela Câmara

     LEI 9824, de 12/09/2022 - Veto total rejeitado

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 14/09/2022 11:58:24
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/09/2022 09:40:58
    Veto total rejeitado
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 23/08/2022 17:11:41
    Proposição com veto total

    Ofício GP.L. 246/2022

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 02/08/2022 14:11:00
    Aguardando promulgação ou veto

    AUTÓGRAFO

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 02/08/2022 11:49:01
    Proposição aprovada

    aprovado em URGÊNCIA

    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/08/2022 10:57:37
    Proposição em regime de urgência
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 01/09/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 24/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 24/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 17/08/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/08/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 17/08/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 11/08/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 11/08/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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