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Projeto de Lei 13412/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 13412/2021
Data: 03/08/2021 Protocolo: 86969/2021
Ementa: Assegura o direito ao aleitamento materno em qualquer ambiente, público ou privado; e revoga a Lei 8.434/2015.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Parecer Comissão: CJR - Relator: ANTONIO CARLOS ALBINO  |Parecer Favorável| Aprovado
COSAP - Relator: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN JÚNIOR  |Parecer Favorável| Aprovado
CDCIS - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Favorável| Aprovado
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9615/2021
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 06/08/2021
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
20ª Sessão Ordinária 03/08/2021 Expediente Matéria lida
22ª Sessão Ordinária 17/08/2021 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer Nº 0026.21 - PL 13412.2021
Data: 29/07/2021   -  Autoria: Diretoria Financeira
Tipo: Parecer   -  Descrição: 198
Data: 30/07/2021   -  Autoria: Procuradoria Jurídica
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 13.412
Data: 17/08/2021   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tramitação

Situação Atual

24/08/2021 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA
Of. gp.l. n.º 171

Histórico de Tramitações

17/08/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
17/08/2021 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
16/08/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 22.ª s.o. de 17/08/2021.
03/08/2021 Origem: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
03/08/2021 Origem: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
Destino: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
03/08/2021 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
03/08/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
03/08/2021 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
28/07/2021 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 03/08/2021
28/07/2021 Origem: Diretoria Financeira
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
28/07/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria Financeira
À DIRETORIA FINANCEIRA PARA MANIFESTAÇÃO
28/07/2021 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 24/06/2022, às 22h40m
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