Projeto de Lei nº 13412/2021

Assegura o direito ao aleitamento materno em qualquer ambiente, público ou privado; e revoga a Lei 8.434/2015.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/08/2021

Protocolo: 86969/2021

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei nº 9615/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.412 FAOUAZ TAHA 17/08/2021 00:00:00
Parecer - 198 Procuradoria Jurídica 30/07/2021 00:00:00
Parecer - Parecer Nº 0026.21 - PL 13412.2021 Diretoria Financeira 29/07/2021 00:00:00
  • 24/08/2021 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 171
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 17/08/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 17/08/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/08/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 22.ª S.O. de 17/08/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/08/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 03/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 03/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 03/08/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/07/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 03/08/2021
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 28/07/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 28/07/2021 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 28/07/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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