Projeto de Lei nº 13392/2021

Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para alterar o horário da extensão do benefício a idosos e mulheres.

Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/07/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86853/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4949, 06/08/2021.

Matéria Anexadora: Veto nº 8/2021

Norma Derivada: Lei nº 9628/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.392 FAOUAZ TAHA 03/08/2021 00:00:00
Parecer - 174 PJ 01/07/2021 00:00:00
  • 13/09/2021 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 24/08/2021 00:00:00
    Proposição com veto total
    REJEITADO
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/08/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 03/08/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/07/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 20.ª S.O. de 03/08/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 06/07/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/07/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 06/07/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 06/07/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/07/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/06/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 06/07/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 30/06/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 30/06/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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