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Projeto de Lei 13386/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 13386/2021
Data: 29/06/2021 Protocolo: 86828/2021
Ementa: Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever disponibilização de comunicação por meio de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para consumidores com deficiência auditiva.
Autores: DANIEL LEMOS DIAS PEREIRA, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS
Parecer Comissão: CJR - Relator: ANTONIO CARLOS ALBINO  |Parecer Favorável| Aprovado
CDCIS - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Favorável| Aprovado
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9621/2021
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 02/07/2021
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
18ª Sessão Ordinária 29/06/2021 Expediente Matéria lida
21ª Sessão Ordinária 10/08/2021 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 170
Data: 24/06/2021   -  Autoria: PJ
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 13.386
Data: 10/08/2021   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tramitação

Situação Atual
31/08/2021 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo 		NORMA PROMULGADA
Of.gpl180/2021

Histórico de Tramitações
10/08/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo 		AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
10/08/2021 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APROVADA
06/08/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário 		PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 21.ª s.o. de 10/08/2021.
29/06/2021 Origem: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
Destino: Diretoria legislativa 		AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
29/06/2021 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
29/06/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
29/06/2021 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
23/06/2021 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário 		AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 29/06/2021.
23/06/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica 		À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
23/06/2021 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 28/06/2022, às 05h21m
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