Projeto de Lei nº 13386/2021

Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever disponibilização de comunicação por meio de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para consumidores com deficiência auditiva.

Autores: Daniel Lemos Dias Pereira, Douglas do Nascimento Medeiros

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/06/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86828/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei nº 9621/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.386 FAOUAZ TAHA 10/08/2021 00:00:00
Parecer - 170 PJ 24/06/2021 00:00:00
  • 31/08/2021 00:00:00
    Norma promulgada
    OF.GPL180/2021
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 10/08/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 10/08/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/08/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 21.ª S.O. de 10/08/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 29/06/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/06/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 29/06/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 29/06/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/06/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 29/06/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 23/06/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 23/06/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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