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Veto 3/2021

Identificação Básica
Tipo: VET - Veto Número: 3/2021
Data: 01/06/2021 Protocolo: 86697/2021
Ementa: VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.041, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Anexada: PLC 1041/2018 - Data Anexação: 31/05/2021
Parecer Comissão: CJR - Relator: ANTONIO CARLOS ALBINO  |Parecer Favorável| Aprovado
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 30/06/2021 Data Publicação: 04/06/2021
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Especial - Veto
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
14ª Sessão Ordinária 01/06/2021 Expediente Matéria lida
17ª Sessão Ordinária 22/06/2021 Ordem do Dia Único Rejeitado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 143
Data: 07/06/2021   -  Autoria: Procuradoria Jurídica
Tramitação

Situação Atual

28/06/2021 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
VETO TOTAL REJEITADO
Norma promulgada pela câmara - lei complementar 607/2021

Histórico de Tramitações

23/06/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DE LEI COM VETO REJEITADO
22/06/2021 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
VETO TOTAL REJEITADO
18/06/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 17.ª s.o. de 22/06/2021.
15/06/2021 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
15/06/2021 Origem: Externo - Outros
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
08/06/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Outros
AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
No gabinete do presidente da cjr.
01/06/2021 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
31/05/2021 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 01/06/2021.
31/05/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
31/05/2021 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 03/07/2022, às 03h37m
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