Projeto de Lei nº 13360/2021

Altera a Lei 8.759/2017, que autoriza a FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva da Lei Maria da Penha.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 11/05/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86552/2021

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5110, em 01/07/2022.

Matéria Anexadora: Veto nº 9/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/08/2022 14:26:51 - Arquivo - Veto total mantido

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of PR/DL nº 258/2022 FAOUAZ TAHA 17/08/2022 16:52:17
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.360 FAOUAZ TAHA 28/06/2022 00:00:00
Parecer - 91 PJ 06/05/2021 00:00:00
  • 16/08/2022 14:26:51
    Veto total mantido
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 18/07/2022 16:23:00
    Proposição com veto total

    Of GP.L 232/22 - MANTIDO

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 29/06/2022 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 28/06/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    em urgência
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/05/2021 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    apto
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Plenário
  • 11/05/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 11/05/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 11/05/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/05/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 11/05/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 05/05/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 05/05/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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