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Projeto de Lei 13360/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 13360/2021
Data: 11/05/2021 Protocolo: 86552/2021
Ementa: Altera a Lei 8.759/2017, que autoriza a FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva da Lei Maria da Penha.
Autor: MÁRCIO PENTECOSTES DE SOUSA
Parecer Comissão: CJR - Relator: ANTONIO CARLOS ALBINO  |Parecer Contrário| Aprovado
CDCIS - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5110, em 01/07/2022.
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 14/05/2021
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
11ª Sessão Ordinária 11/05/2021 Expediente Matéria lida
12ª Sessão Ordinária 18/05/2021 Expediente Matéria lida
60ª Sessão Ordinária 28/06/2022 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 91
Data: 06/05/2021   -  Autoria: PJ
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 13.360
Data: 28/06/2022   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tramitação

Situação Atual

29/06/2022 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo

Histórico de Tramitações

28/06/2022 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
Em urgência
11/05/2021 Origem: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA CJR
Apto
11/05/2021 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
11/05/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
11/05/2021 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
05/05/2021 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 11/05/2021.
05/05/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
05/05/2021 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 03/07/2022, às 03h44m
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