Revoga a Lei 4.761/1996, que autoriza concessão, ao Estado/Secretaria da Educação, do direito real de uso de imóvel público situado no bairro Toca, para instalação de escola estadual de 1º. grau.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/03/2021
Protocolo: 86365/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4880, de 12/03/2021.
Último Local: 17/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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