VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº. 13.255, do Vereador VALDECI VILAR MATHEUS, que altera a Lei 7.956/2012, que faz exigências para a realização de eventos, e a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para vedar, em próprios públicos municipais, feiras e eventos patrocinados ou apoiados por empresa produtora, distribuidora, importadora ou representante de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a respectiva propaganda.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/02/2021
Protocolo: 86019/2020
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 02/03/2021
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13255/2020
Último Local: 02/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário
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Tramitação
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