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Veto 14/2020

Identificação Básica
Tipo: VET - Veto Número: 14/2020
Data: 02/02/2021 Protocolo: 85963/2020
Ementa: VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.242, do Vereador ARNALDO FERREIRA DE MORAES, que exige emissão de receitas médicas e odontológicas com letra legível, por extenso e em vernáculo.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Anexada: PL 13242/2020 - Data Anexação: 03/12/2020
Parecer Comissão: CJR - Relator: ANTONIO CARLOS ALBINO  |Parecer Favorável| Aprovado
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 02/03/2021 Data Publicação: 05/02/2021
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Especial - Veto
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
1ª Sessão Ordinária 02/02/2021 Expediente Matéria lida
3ª Sessão Ordinária 17/02/2021 Ordem do Dia Único Mantido
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1443
Data: 07/12/2020   -  Autoria: PJ
Tramitação

Situação Atual

17/02/2021 Origem: Plenário
Destino: Arquivo
VETO TOTAL MANTIDO

Histórico de Tramitações

11/02/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 3.ª s.o. de 17/02/2021.
09/02/2021 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
02/02/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
02/02/2021 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
07/12/2020 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 02/02/2021.
04/12/2020 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
03/12/2020 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 25/06/2022, às 13h37m
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