Veto nº 14/2020

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.242, do Vereador ARNALDO FERREIRA DE MORAES, que exige emissão de receitas médicas e odontológicas com letra legível, por extenso e em vernáculo.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/02/2021

Protocolo: 85963/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 02/03/2021

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13242/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1443 PJ 07/12/2020 00:00:00
  • 17/02/2021 00:00:00
    Veto total mantido
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 11/02/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 3.ª S.O. de 17/02/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 09/02/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/02/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/02/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/12/2020 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 02/02/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 04/12/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 03/12/2020 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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