APELO ao Presidente da Câmara dos Deputados, para inclusão na pauta do Projeto de Lei 4.754/2016, que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Apresentação: 27/10/2020
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/12/2020 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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