APOIO ao PL 134 de 2018, do Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP), que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 07/07/2020
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/01/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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Tramitação
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