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Projeto de Lei 13137/2020

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 13137/2020
Data: 27/02/2020 Protocolo: 84817/2020
Ementa: Altera a Lei 7.612/10, para modificar disposições sobre outorga de áreas à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS para fim habitacional; e revoga as disposições que especifica.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4691, de 06/03/2020.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9391/2020
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 04/03/2020
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
136ª Sessão Ordinária 27/02/2020 Expediente Matéria lida
137ª Sessão Ordinária 03/03/2020 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer nº 0004.2020
Data: 27/02/2020   -  Autoria: Diretoria Financeira
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1239
Data: 27/02/2020   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 13.137
Data: 03/03/2020   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tipo: Ofício   -  Descrição: Of. GP.L. nº. 40/2020
Data: 04/03/2020   -  Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Tramitação

Situação Atual
06/03/2020 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo 		NORMA PROMULGADA

Histórico de Tramitações
05/03/2020 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa 		NORMA PROMULGADA
04/03/2020 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo 		AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
03/03/2020 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APROVADA
28/02/2020 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário 		PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 137.ª s.o. em 03/03/2020.
27/02/2020 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa 		AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
27/02/2020 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
27/02/2020 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
27/02/2020 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário 		AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 27/02/2020.
27/02/2020 Origem: Diretoria Financeira
Destino: Procuradoria Juridica 		À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
27/02/2020 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria Financeira 		À DIRETORIA FINANCEIRA PARA MANIFESTAÇÃO
27/02/2020 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 30/06/2022, às 18h49m
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