Projeto de Lei nº 13134/2020

Altera a Lei 7.610/2010, que prevê nas escolas privadas combate à agressão físico-psicológica (“bullying”) e violência no ambiente escolar, para prever notificação e multa para os pais ou responsáveis de alunos que incorrerem nesta prática.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/02/2020

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 84792/2020

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 04/03/2020 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 138ª Sessão Ordinária, em 10/03/2020
Leitura da matéria na sessão 136ª Sessão Ordinária, em 27/02/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1237 Procurador Jurídico 20/02/2020 00:00:00
  • 04/03/2020 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR contra apto.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 27/02/2020 00:00:00
    Proposição encaminhada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 27/02/2020 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/02/2020 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 27/02/2020.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 20/02/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 20/02/2020 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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