RETIRADA do Projeto de lei complementar 1.032/18, do Vereador Arnaldo Ferreira de Moraes, que altera a Lei Complementar 552/14, que permite parcelamento de débitos tributários e não tributários, nas condições que especifica, para prever novas formas e condições de parcelamento e pagamento.
Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes
Data de Apresentação: 11/02/2020
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/02/2020 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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