Projeto de Lei nº 13122/2020

Cria o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal e o Fundo respectivo e autoriza correlatos convênios, acordos e contratos de financiamento.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/02/2020

Protocolo: 84726/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4742, de 22/05/2020.

Norma Derivada: Lei nº 9422/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/05/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.122 FAOUAZ TAHA 19/05/2020 00:00:00
Parecer - 1245 Procurador Jurídico 04/03/2020 00:00:00
Ofício/Resposta - UGCC/DAP 24/2020 Diretor do Departamento de Apoio Parlamentar 03/03/2020 00:00:00
Parecer - Parecer nº 0006/2020 Diretoria Financeira 03/03/2020 00:00:00
Ofício - PR/DL 13 - Solicita informações do executivo FAOUAZ TAHA 11/02/2020 00:00:00
Despacho - Despacho nº 001/2020 Diretoria Financeira 10/02/2020 00:00:00
  • 28/05/2020 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 28/05/2020 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/05/2020 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 19/05/2020 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/05/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 140. SO de 19/05/2020
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 11/03/2020 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/03/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 10/03/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 03/03/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 03/03/2020 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 03/03/2020 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    Ofício UGCC/DAP 24/2020
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/02/2020 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 11/02/2020 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/02/2020 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    na SO de 11/02/2020
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 06/02/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 06/02/2020 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 06/02/2020 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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