Prevê divulgação da existência e validade da licença de uso das edificações e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros-AVCB pelos estabelecimentos que especifica.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 03/12/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 84333/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/12/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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