Moção nº 287/2019

APOIO à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 410/2018 do Deputado federal Alex Manente, que altera a Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

Autoria: Gustavo Moscal Checchinato

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/11/2019

Proposição Eletrônica:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/11/2019 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

  • 21/11/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminha OF.PR/DL 339
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 19/11/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    URGÊNCIA
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/11/2019 00:00:00
    Proposição em regime de urgência
    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 19/11/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/11/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/11/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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