Determina que os estabelecimentos de ensino comuniquem ao Conselho Tutelar e aos pais ou responsáveis legais de aluno a ocorrência de faltas injustificadas nos casos que especifica; e revoga a Lei 7.947/2012, correlata.
Autores: Paulo Sergio Martins, Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 05/11/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 84165/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/11/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
New message