Veda cobrança de multa ou taxa aos usuários de estacionamentos de estabelecimentos comerciais pela perda ou extravio do respectivo tíquete; e dá providência correlata.
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 15/10/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 84060/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/11/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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