Requerimento à Presidência nº 580/2019

SUSTAÇÃO, até 02/12/2019, da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº. 1.054/19, do Vereador Cristiano Vecchi Castro Lopes, que altera o Código Tributário, para isentar da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos animais.