APOIO ao Projeto de Lei nº 673/2019, da Deputada Estadual Letícia Aguiar, que autoriza a instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado.
Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes
Data de Apresentação: 15/10/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/10/2019 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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