APOIO ao Projeto de lei 4.153/19 da Deputada federal Paula Belmonte, que, nos crimes de homicídio e lesão corporal, considera circunstância qualificadora terem sido praticados contra criança e adolescente.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 24/09/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
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