Altera o Código Tributário, para isentar da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos animais.
Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Apresentação: 03/09/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 83795/2019
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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Tramitação
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