Projeto de Lei Complementar nº 1054/2019

Altera o Código Tributário, para isentar da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos animais.

Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/09/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83795/2019

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 117ª Sessão Ordinária, em 03/09/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - RETIRADA Nº. 603 CRISTIANO LOPES 10/12/2019 00:00:00
Requerimento - Nº. 580 SUSTAÇÃO CRISTIANO LOPES 15/10/2019 00:00:00
Ofício - Of GVCL 065 - pedido de vistas CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES 26/09/2019 00:00:00
Parecer - Parecer nº 0051/2019 Diretoria Financeira 20/09/2019 00:00:00
Requerimento - RPR 573 - Audiência Pública CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES 20/09/2019 00:00:00
Ofício - Of VE 15 Colégio de Líderes 20/09/2019 00:00:00
Despacho - 171 PJ 19/09/2019 00:00:00
Parecer - Parecer n. 50/2019 Diretoria Financeira 19/09/2019 00:00:00
Requerimento - Nº. 575 JUNTADA CRISTIANO LOPES 17/09/2019 00:00:00
Despacho - 168 Procurador Jurídico 29/08/2019 00:00:00
  • 10/12/2019 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 15/10/2019 00:00:00
    Proposição sustada
    até 02/12/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/10/2019 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    autor vai sustar.
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 25/09/2019 00:00:00
    Proposição com pedido de vista
    no gabinete do autor.
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Externo - Outros
  • 24/09/2019 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    no Gabinete do autor.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 24/09/2019 00:00:00
    Audiência Pública realizada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/09/2019 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    Em 23/09/2019.
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/09/2019 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Financeira
  • 18/09/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 04/09/2019 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    Aguardando esclarecimentos e documentos solicitados ao autor no despacho da Procuradoria Jurídica.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 03/09/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/08/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 03/09/2019
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 29/08/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 29/08/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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