APOIO ao Projeto de lei 693/2019 do Senador Jorginho Mello (aprovado no Senado; em trâmite na Câmara dos Deputados), que altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para assegurar o direito de permanência de edificações em faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e possibilitar alteração de extensão dessa faixa não edificável por lei municipal.
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 27/08/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/09/2019 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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