Projeto de Lei nº 12992/2019

Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para prever parceria entre o Poder Público e a sociedade civil na substituição de placas toponímicas, criar e regulamentar área de patrocínio nestas; e revoga a Lei 3.569/1990, correlata.

Autores: Arnaldo Ferreira de Moraes, Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/08/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83738/2019

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4649, de 13/12/2019.

Matéria Anexadora: Veto nº 2/2020

Norma Derivada: Lei nº 9385/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/02/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.992 FAOUAZ TAHA 11/12/2019 00:00:00
Parecer - 1099 Procurador Jurídico 22/08/2019 00:00:00
  • 17/02/2020 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 09/01/2020 00:00:00
    Proposição com veto total
    Of. GP.L. 09/2020 - Veto Total
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/12/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 10/12/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    em urgência.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/12/2019 00:00:00
    Proposição em regime de urgência
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 10/09/2019 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR contra apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/09/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/08/2019 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    no Gabinete do Ver. Arnaldo. (ilegal)
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 27/08/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/08/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 27/08/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 22/08/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 22/08/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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