Projeto de Lei nº 12991/2019

Altera as Leis 4.385/94, 6.764/06 e 7.827/12, para atribuir ao Guarda Municipal fiscalização do comércio ambulante.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/08/2019

Protocolo: 83730/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4621, de 11/10/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9299/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Albino - Atribui à Guarda Municipal o serviço de orientação, fiscalização e aplicação de multas de trânsito. Retirado
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Aprovado(a)
Emenda nº 1 (Subemenda) - Albino - Altera a ementa. (SUBEMENDA Nº. 01 À EMENDA ADITIVA Nº 01) Retirado
Emenda nº 2 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Prevê fiscalização de ruídos produzidos e eventual poluição sonora e perturbação do sossego público. Retirado
Emenda nº 3 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Prevê fiscalização de ruídos produzidos e eventual poluição sonora e perturbação do sossego público. Retirado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. nº 337/19 PREFEITO MUNICIPAL 14/10/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.991 FAOUAZ TAHA 08/10/2019 00:00:00
Parecer - 1123 PJ 24/09/2019 00:00:00
Parecer - CJR - MENSAGEM ADITIVA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 24/09/2019 00:00:00
Parecer - CFO - MENSAGEM ADITIVA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 24/09/2019 00:00:00
Parecer - COSAP - MENSAGEM ADITIVA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSIT. SOCIAL E PREVIDÊNCIA 24/09/2019 00:00:00
Parecer - 1097 Procurador Jurídico 29/08/2019 00:00:00
Parecer - Parecer nº 0043/2019 Diretoria Financeira 20/08/2019 00:00:00
  • 17/10/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 09/10/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 08/10/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/10/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 122.ª S.O. de 08/10/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/10/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/09/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    MENSAGEM ADITIVA
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 24/09/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    MENSAGEM ADITIVA
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 24/09/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    MENSAGEM ADITIVA
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 24/09/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    sobre a MENSAGEM ADITIVA
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 24/09/2019 00:00:00
    Recebe Mensagem do Executivo
    MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/08/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/08/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 27/08/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 27/08/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 20/08/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/08/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 20/08/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 20/08/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 20/08/2019 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 20/08/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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