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Projeto de Lei 12991/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12991/2019
Data: 20/08/2019 Protocolo: 83730/2019
Ementa: Altera as Leis 4.385/94, 6.764/06 e 7.827/12, para atribuir ao Guarda Municipal fiscalização do comércio ambulante.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Favorável| Aprovado
CFO - Relator: LEANDRO PALMARINI  |Parecer Favorável| Aprovado
COSAP - Relator: WAGNER TADEU LIGABÓ  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4621, de 11/10/2019.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9299/2019
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 23/08/2019
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
115ª Sessão Ordinária 20/08/2019 Expediente Matéria lida
122ª Sessão Ordinária 08/10/2019 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Aditiva Atribui à Guarda Municipal o serviço de orientação, fiscalização e aplicação de multas de trânsito. ANTONIO CARLOS ALBINO Texto Integral Retirado
1 Mensagem Aditiva MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA PREFEITO MUNICIPAL
 Texto Integral Aprovado(a)
1 Subemenda Altera a ementa. (SUBEMENDA Nº. 01 À EMENDA ADITIVA Nº 01) ANTONIO CARLOS ALBINO Texto Integral Retirado
2 Modificativa Prevê fiscalização de ruídos produzidos e eventual poluição sonora e perturbação do sossego público. PAULO SERGIO MARTINS Texto Integral Retirado
3 Modificativa Prevê fiscalização de ruídos produzidos e eventual poluição sonora e perturbação do sossego público. PAULO SERGIO MARTINS Texto Integral Retirado
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer nº 0043/2019
Data: 20/08/2019   -  Autoria: Diretoria Financeira
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1097
Data: 29/08/2019   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1123
Data: 24/09/2019   -  Autoria: PJ
Tipo: Parecer   -  Descrição: CJR - MENSAGEM ADITIVA
Data: 24/09/2019   -  Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo: Parecer   -  Descrição: CFO - MENSAGEM ADITIVA
Data: 24/09/2019   -  Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo: Parecer   -  Descrição: COSAP - MENSAGEM ADITIVA
Data: 24/09/2019   -  Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSIT. SOCIAL E PREVIDÊNCIA
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 12.991
Data: 08/10/2019   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tipo: Ofício   -  Descrição: Of. GP.L. nº 337/19
Data: 14/10/2019   -  Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Tramitação

Situação Atual
17/10/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo 		NORMA PROMULGADA

Histórico de Tramitações
09/10/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo 		AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
08/10/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APROVADA
04/10/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário 		PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 122.ª s.o. de 08/10/2019.
02/10/2019 Origem: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
Destino: Diretoria legislativa 		AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
24/09/2019 Origem: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destino: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
Mensagem aditiva
24/09/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
Mensagem aditiva
24/09/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
Mensagem aditiva
24/09/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica 		À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
Sobre a mensagem aditiva
24/09/2019 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa 		RECEBE MENSAGEM DO EXECUTIVO
Mensagem aditiva modificativa
27/08/2019 Origem: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
Destino: Diretoria legislativa 		AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
27/08/2019 Origem: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destino: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
27/08/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
27/08/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
20/08/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
20/08/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário 		AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 20/08/2019.
20/08/2019 Origem: Diretoria Financeira
Destino: Procuradoria Juridica 		À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
20/08/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria Financeira 		À DIRETORIA FINANCEIRA PARA MANIFESTAÇÃO
20/08/2019 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 26/06/2022, às 08h29m
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