APELO ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para promover gestões no sentido de se considerarem hediondos os crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 20/08/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/12/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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Tramitação
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