Apelo ao Sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, para reformulação do Decreto de Lei Nº 4.238 de 1942, para proibição de fabricação de fogos de artifício com estampido em território nacional.
Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 02/07/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/10/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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