Projeto de Lei nº 12922/2019

Reformula a Lei 6.059/2003, que regula o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência; e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/06/2019

Protocolo: 83360/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4580, de 05/07/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9234/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/07/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.922 FAOUAZ TAHA 03/07/2019 00:00:00
Ofício - Of. GP.L. n.º 219/2019 Prefeito 03/07/2019 00:00:00
Parecer - 1002 PJ 12/06/2019 00:00:00
Parecer - Parecer nº 0033/2019 Diretoria Financeira 11/06/2019 00:00:00
  • 10/07/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 04/07/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 219/2019, encaminhando cópia da Lei n.º 9.234.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/07/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 02/07/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    em preferência
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/06/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 110.ª S.O. de 02/07/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/06/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/06/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 18/06/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 18/06/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 18/06/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 11/06/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/06/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 11/06/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 11/06/2019 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 11/06/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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