Projeto de Lei nº 12917/2019

Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por motores que funcionem com escapamento aberto.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/06/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83322/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4649, de 13/12/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9379/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/01/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. nº. 11/2020 PREFEITO MUNICIPAL 08/01/2020 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.917 FAOUAZ TAHA 11/12/2019 00:00:00
Parecer - 994 Procurador Jurídico 07/06/2019 00:00:00
  • 09/01/2020 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 11/12/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 10/12/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/12/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    PARA A S.O. DE 10/12/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/06/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/06/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 11/06/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 11/06/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/06/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 11/06/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 06/06/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 06/06/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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