Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por fogos ruidosos.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 11/06/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 83321/2019
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/06/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
New message