Veda fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros; e revoga a Lei 8.976/2018, correlata.
Autores: Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci
Data de Apresentação: 04/06/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 83234/2019
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/07/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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