Projeto de Lei nº 12906/2019

Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para adequar sua ementa e prever, no interior dos veículos, plaqueta com seu número de identificação em braille.

Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/05/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83186/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO publicado na IOM n.º 4571, de 14/06/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9235/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/07/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 220/2019 Prefeito 03/07/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.906 FAOUAZ TAHA 11/06/2019 00:00:00
Parecer - 949 Procurador Jurídico 27/05/2019 00:00:00
  • 10/07/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 05/07/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 220/2019, encaminhando cópia da Lei n.º 9.235.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/06/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 11/06/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    EM PREFERÊNCIA.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/06/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 107° SO, em 11/06/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/06/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/05/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 28/05/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/05/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/05/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 28/05/2019
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 24/05/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 24/05/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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