Projeto de Lei nº 12902/2019

Exige, em restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, oferta de sobremesa sem adição de açúcar; e altera a Lei 7.666/2011, que exige, em cardápios, informação sobre a quantidade de calorias dos alimentos servidos, para adequar sua ementa e incluir informações específicas sobre sobremesas.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/05/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83137/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/06/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 104ª Sessão Ordinária, em 21/05/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 942 Procurador Jurídico 20/05/2019 00:00:00
  • 05/06/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: DL - Secretaria
  • 28/05/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 28/05/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 21/05/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/05/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 21/05/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 17/05/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 17/05/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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