Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever o ensino domiciliar (homeschooling).
Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Apresentação: 21/05/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 83131/2019
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/05/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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