Projeto de Lei nº 12889/2019

Veda participação, em licitações municipais, de empresas cujo sócio ou titular tenha realizado doação eleitoral ou partidária no período que especifica.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/05/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83042/2019

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 526/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 526/2023 , Requerimento à Presidência nº 622/2023

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/12/2023 12:22:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 102ª Sessão Ordinária, em 07/05/2019
Leitura da matéria na sessão 104ª Sessão Ordinária, em 21/05/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Nº 453 Sustação Antonio Carlos Albino 05/07/2022 00:00:00
Requerimento - Nº. 373 - SUSTAÇÃO ANTONIO CARLOS ALBINO 01/02/2022 00:00:00
Requerimento - nº. 153 - SUSTAÇÃO ANTONIO CARLOS ALBINO 01/06/2021 00:00:00
Parecer - 925 PJ 07/05/2019 00:00:00
  • 05/12/2023 12:22:00
    Proposição sustada

    ATÉ 03/12/2024 - CJR CONTRÁRIO

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 08/02/2023 10:51:42
    Proposição sustada

    Até 05/12/2023

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 05/07/2022 00:00:00
    Proposição sustada
    Até 06/12/2022
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: DL - Secretaria
  • 01/02/2022 00:00:00
    Proposição sustada
    até 06/07/2022 - CJR CONTRA
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/06/2021 00:00:00
    Proposição sustada
    até 06/12/2021 - CJR Contra Apto.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/05/2019 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR contra APTO.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/05/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/05/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/05/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 07/05/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 06/05/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 06/05/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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