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Projeto de Lei 12884/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12884/2019
Data: 07/05/2019 Protocolo: 83022/2019
Ementa: Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para ampliar a publicidade de dados por meio do sítio eletrônico da Prefeitura.
Autor: ANTONIO CARLOS ALBINO
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Favorável| Aprovado
CIMU - Relator: RAFAEL ANTONUCCI  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4901, de 23/04/2021. Na IOM Edição 4.911 de 14/05/2021 - saiu a publicação da Lei 9.581 com a data: 07/03/2021 - Em 12/01/2022 a IOM Edição 5032 teve retificação da Lei 9.581 com a data correta: 07/05/2021.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9581/2021
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 10/05/2019
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
102ª Sessão Ordinária 07/05/2019 Expediente Matéria lida
163ª Sessão Ordinária 17/11/2020 Ordem do Dia Único Adiado
para a S.O. de 20/04/2021
8ª Sessão Ordinária 20/04/2021 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 921
Data: 03/05/2019   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 12.884
Data: 20/04/2021   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tramitação

Situação Atual
11/05/2021 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo 		NORMA PROMULGADA
Of. gp.l n.º 073/2021.

Histórico de Tramitações
20/04/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo 		AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
20/04/2021 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APROVADA
16/04/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário 		PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 8.ª s.o. de 20/04/2021.
17/11/2020 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		ADIADA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO
Para a s.o. de 20/04/2021.
13/11/2020 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário 		PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 163.ª s.o. de 17/11/2020.
14/05/2019 Origem: COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
Destino: Diretoria legislativa 		AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
07/05/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
07/05/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
07/05/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
03/05/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário 		AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 07/05/2019.
03/05/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica 		À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
03/05/2019 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 26/06/2022, às 07h44m
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