Projeto de Lei nº 12877/2019

Altera a Lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão, para incluir a hipótese de falta de formação acadêmica e experiência mínima na área de atuação.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/04/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 82939/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 14/05/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 100ª Sessão Ordinária, em 23/04/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 911 PJ 22/04/2019 00:00:00
  • 14/05/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 07/05/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 24/04/2019 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/04/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/04/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 23/04/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 22/04/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 22/04/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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