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Projeto de Lei 12868/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12868/2019
Data: 09/04/2019 Protocolo: 82840/2019
Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Autor: ANTONIO CARLOS ALBINO
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Favorável| Aprovado
COSAP - Relator: WAGNER TADEU LIGABÓ  |Parecer Favorável| Aprovado
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 12/04/2019
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
98ª Sessão Ordinária 09/04/2019 Expediente Matéria lida
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 903
Data: 04/04/2019   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tipo: Requerimento   -  Descrição: nº. 154 - SUSTAÇÃO
Data: 01/06/2021   -  Autoria: ANTONIO CARLOS ALBINO
Tipo: Requerimento   -  Descrição: Nº. 372 - SUSTAÇÃO
Data: 01/02/2022   -  Autoria: ANTONIO CARLOS ALBINO
Tramitação

Situação Atual

01/02/2022 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO SUSTADA
Até 06/07/2022
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Histórico de Tramitações

01/06/2021 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO SUSTADA
Até 06/12/2021 - apto
23/04/2019 Origem: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
16/04/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
16/04/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
09/04/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
04/04/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 09/04/2019.
04/04/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
04/04/2019 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 25/06/2022, às 14h57m
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