Prevê prioridade, na matrícula de filhos na rede municipal de ensino, à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Apresentação: 02/04/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 82802/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/04/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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