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Projeto de Lei 12835/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12835/2019
Data: 12/03/2019 Protocolo: 82661/2019
Ementa: Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para ampliar a divulgação de informações sobre contemplados em programas e projetos de habitação de interesse social.
Autor: ROMILDO ANTONIO DA SILVA
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Favorável| Aprovado
CDCIS - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4748, de 05/06/2020
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9443/2020
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 15/03/2019
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
94ª Sessão Ordinária 12/03/2019 Expediente Matéria lida
142ª Sessão Ordinária 02/06/2020 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Modificativa Exclui, das informações a serem divulgadas, os números de CPF dos munícipes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Texto Integral Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Despacho   -  Descrição: 145
Data: 12/03/2019   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tipo: Ofício   -  Descrição: PR/DL 74 - solicita informações do executivo
Data: 13/03/2019   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tipo: Ofício/Resposta   -  Descrição: UGCC/DAP 004/2020
Data: 30/01/2020   -  Autoria: Departamento de Apoio Parlamentar
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1235
Data: 17/02/2020   -  Autoria: PJ
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 12.835
Data: 02/06/2020   -  Autoria: Faouaz Taha
Tramitação

Situação Atual
24/06/2020 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo 		NORMA PROMULGADA

Histórico de Tramitações
02/06/2020 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo 		AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
02/06/2020 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APROVADA
01/06/2020 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário 		PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 142. so de 02/06/2020.
11/03/2020 Origem: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
Destino: Diretoria legislativa 		AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
10/03/2020 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
03/03/2020 Origem: Externo - Outros
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 		PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA
19/02/2020 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Externo - Outros 		AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
No gabinete do autor.
30/01/2020 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica 		À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
30/01/2020 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa 		RECEBE INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO OU ÓRGÃOS EXTERNOS
Ucgg/dap 004/2020
13/03/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo 		AGUARDANDO INFORMAÇÃO DO EXECUTIVO
12/03/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
11/03/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário 		AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 12/03/2019
11/03/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica 		À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
11/03/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 30/06/2022, às 20h38m
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