Projeto de Lei nº 12822/2019

Altera a Lei 8.759/2017, que autorizou a FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para prever publicidade de informações sobre o benefício.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/03/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 82605/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/06/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 93ª Sessão Ordinária, em 07/03/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 977 Procurador Jurídico 03/06/2019 00:00:00
Resposta recebida - Ofício GP.L. 135/2019 Prefeito Municipal 29/05/2019 00:00:00
Ofício - PR/DL 62 - solicita informações do executivo FAOUAZ TAHA 08/03/2019 00:00:00
Despacho - 140 Procurador Jurídico 01/03/2019 00:00:00
  • 11/06/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 05/06/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 04/06/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 30/05/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 29/05/2019 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    Ofício GP.L. 135/2019
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/03/2019 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 07/03/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/02/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 07/03/2019
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 28/02/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 28/02/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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