APOIO ao Projeto de lei 11/2019, da Deputada Joice Hasselman, que altera a Lei 11.340/06 para autorizar a autoridade policial a aplicar medidas protetivas de urgência nela previstas.
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 19/02/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/02/2019 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
New message