Requerimento ao Plenário nº 171/2019
INFORMAÇÕES do Executivo acerca da aplicação da Lei nº 9.038/18, que altera a Lei 5.563/2000, que criou o Perímetro Escolar, para ampliar o rol de vedações à instalação de estabelecimentos comerciais na área e fixar sanções.
Data de Apresentação: 05/02/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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09/08/2022 15:11:17
Proposição arquivada
Origem: DL - Secretaria
Destino: Arquivo
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26/02/2019 00:00:00
Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
Of. GPL. n.º 32/2019.
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: DL - Secretaria
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06/02/2019 00:00:00
Aguardando informação do Executivo
Encaminha OF. PR/DL 19/2019
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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05/02/2019 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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05/02/2019 00:00:00
Proposição inclusa no Expediente
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário