Requerimento à Presidência nº 445/2019

AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do Projeto de Lei n.º 12.410/2017, do Vereador Edicarlos Vieira, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual.

Autoria: Edicarlos Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/02/2019

Proposição Eletrônica:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/02/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido

  • 05/02/2019 00:00:00
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/02/2019 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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